1. Enquadramento Legal
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Tiago Velez, Sociedade Unipessoal, Lda. informa os consumidores que, em caso de litígio, têm o direito de recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) devidamente autorizada e inscrita na lista oficial da Direção-Geral do Consumidor (DGC).
As entidades RAL são centros independentes que ajudam consumidores e empresas a resolver litígios de consumo sem recurso aos tribunais, de forma rápida, imparcial e gratuita (ou de baixo custo).
2. Entidade de Resolução Alternativa de Litígios Competente
Atendendo à área de atuação da empresa (distrito de Portalegre, Alentejo), informa-se que a entidade RAL territorialmente competente é:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Portalegre
Endereço: Rua 5 de Outubro, n.º 13, 7300-109 Portalegre
Telefone: 245 202 114
E-mail: support@consumoportalegre.pt (substituir pelo email atualizado)
Website: https://www.centroarbitragem.pt/
3. Lista Nacional de Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo (RAL)
Para além do centro competente da área geográfica da empresa, o consumidor pode consultar a lista completa das entidades RAL oficiais em Portugal, disponível no portal da Direção-Geral do Consumidor:
🔗 https://www.consumidor.gov.pt/
A título informativo, apresentam-se algumas das principais entidades:
| Entidade | Área de Competência Geográfica | Website / Contactos |
|---|---|---|
| CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | Nacional (exceto regiões com centro próprio) | www.cniacc.pt • cniacc@fd.unl.pt |
| Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa | Área Metropolitana de Lisboa | www.centroarbitragemlisboa.pt |
| Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Braga) | Distritos de Braga e Viana do Castelo | www.ciab.pt |
| Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve | Distrito de Faro | www.consumoalgarve.pt |
| Centro de Arbitragem da Região Autónoma da Madeira | Região Autónoma da Madeira | www.srrh.gov-madeira.pt |
| Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma dos Açores | Região Autónoma dos Açores | www.caac.pt |
| Centro de Arbitragem do Vale do Ave / Tribunal Arbitral | Municípios de Guimarães, Santo Tirso, Famalicão, etc. | www.triave.pt |
| Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL) | Nacional | www.arbitragem.autonoma.pt |
(Lista atualizada conforme informação oficial da Direção-Geral do Consumidor em 2025)
4. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha
Em alternativa, o consumidor pode apresentar a sua reclamação através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), gerida pela Comissão Europeia:
🌐 https://ec.europa.eu/consumers/odr
5. Contactos da Tiago Velez
Tiago Velez, Sociedade Unipessoal, Lda.
Arronches, Portalegre — Portugal
geral@tiagovelez.pt
+351 926 793 357
https://tiagovelez.pt
Nota Final
Esta informação é prestada em cumprimento do dever legal previsto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
A empresa não está vinculada por adesão prévia a qualquer centro de arbitragem, salvo se vier a aderir formalmente no futuro, caso em que tal informação será atualizada nesta página.